Estatutos

CAPITULO I

(DENOMINAÇÃO, ÂMBITO E OBJECTIVOS)

Artigo Primeiro

(Denominação, caracterização e Sede)

A Associação de Voo Livre de Sintra, adiante designada por Associação, é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e sede na Pousada de Juventude de Sintra, Santa Eufémia.

Artigo Segundo

(Objecto)

1- A Associação tem por finalidade a promoção e desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas.

2- Para a prossecução dos seus fins a Associação propõe-se ainda:

a) Promover o desenvolvimento da cultura aeronáutica, a prática e desenvolvimento dos ramos da actividade aeronáutica nomeadamente o Parapente e Asa Delta.

b) Pôr à disposição dos associados as suas instalações e serviços, promovendo a existência de meios culturais e desportivos consentâneos com o seu objecto social.

c) Colaborar e desenvolver com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se revelem necessárias ou vantajosas para a prossecução do seu objecto, celebrando protocolos, acordos ou contratos julgados convenientes.

d) Promover a prática de voo e de outras actividades similares entre os seus associados, dotando-se de meios próprios, ou recorrendo aos de outras entidades que os possam facultar.

CAPITULO II

(DOS ASSOCIADOS)

Artigo Terceiro

(Associados)

1- Podem ser associados todas as Pessoas Singulares de acordo com as várias categorias:

a) Associados Efectivos, todas as Pessoas Singulares, praticantes de Parapente ou Asa Delta que sejam admitidas nos termos deste Estatuto, cabendo-lhes todos os direitos e deveres designados no mesmo.

b) Associados Não Efectivos, todas as Pessoas Singulares não praticantes de Parapente ou Asa Delta que sejam admitidas nos termos deste Estatuto, cabendo-lhes todos os direitos e deveres designados no mesmo, exceptuando os descritos no artigo décimo, alínea b).

c) Associados Beneméritos, Pessoas Singulares ou Colectivas que tenham prestado à Associação um contributo de alto valor, económico, cooperativo ou outro.

d) Associados Honorários, Pessoas Singulares ou Colectivas que prestem à Associação, ou à causa do ar, serviços relevantes.

2- Aos Associados efectivos, subscritores da sua escritura, reserva-se a designação de  “Associado Fundador”, que será averbado no respectivo Cartão de Associado.

Artigo Quarto

(Admissão)

Os Associados efectivos e não efectivos, serão propostos por qualquer Associado efectivo, no pleno gozo dos seus direitos.  A proposta deverá ser fixada na sede em local próprio e bem visível durante pelo menos oito dias, a fim dos restantes Associados tomarem conhecimento e poderem informar a Direcção acerca da idoneidade dos candidatos. A decisão de admissão é da exclusiva competência da Direcção.

Artigo Quinto

(Registo Geral de Associados)

A admissão de Associados é registada em Acta de Direcção, devendo ser inscritos cronologicamente num livro designado “Registo Geral de Associados”.

Artigo Sexto

(Associados Menores)

Os candidatos a Associado, que tenham idade inferior a dezoito anos, deverão estar devidamente autorizados por escrito, por seus pais ou representantes legais.

Artigo Sétimo

(Associados Beneméritos e Honorários)

A qualidade de Associado benemérito ou honorário adquire-se por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Direcção ou subscrita por um mínimo de dez por cento dos Associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo Oitavo

(Direitos dos Associados Efectivos)

1- Os Associados efectivos têm direito a:

a) Eleger e ser eleitos para os orgãos sociais da Associação, excepto se forem menores de dezoito anos, e só depois de passados seis meses após a sua entrada para Associado.

b) Frequentar as instalações da Associação e utilizar todos os serviços e meios que a mesma haja criado, respeitando sempre escrupulosamente as condições fixadas nos respectivos regulamentos e nas leis aplicáveis.

c) Receber gratuitamente o Cartão de Identificação, um exemplar dos Estatutos e dos regulamentos nele previstos.

d) Convocar a Assembleia Geral nos termos definidos nos presentes Estatutos.

e) Em Assembleia Geral cada Associado tem direito a um voto, mas só passados seis meses da sua admissão.

2- Os direitos conferidos no ponto um do presente artigo só poderão ser exercidos após a liquidação integral da joia e respectiva quota anual.

Artigo Nono

(Direitos dos Associados Beneméritos e Honorários)

Os Associados beneméritos e honorários além de gozarem de todos os direitos conferidos aos Associados efectivos estão dispensados do pagamento da jóia e de quota.

Artigo Décimo

(Direitos dos Associados Não Efectivos)

a) Os Associados não efectivos têm direito a frequentar as instalações da Associação e utilizar todos os serviços que a mesma haja criado, respeitando escrupulosamente as condições fixadas nos respectivos regulamentos e nas leis aplicáveis, e não estão dispensados do pagamento da jóia.

b) Os associados não efectivos não podem eleger nem ser eleitos para os orgãos sociais assim como não têm direito a voto na Assembleia Geral.

Artigo Décimo Primeiro

(Deveres dos Associados)

1 – Os Associados têm o dever de:

a) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, para o engrandecimento e bom nome da Associação.

b) Cumprir escrupulosamente as disposições legais, os Estatutos, Regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção.

c) Aceitar os cargos para que foram eleitos ou nomeados, salvo impedimento justificado e aceite pela Assembleia Geral ou Direcção.

d) Contribuir financeiramente para a Associação através do pagamento da jóia e de uma quota anual, exceptuando o estatuido no artigo décimo.

2- O pagamento da jóia poderá ser fraccionado em duas vezes se o Associado assim o solicitar.

3- O pagamento das quotas deverá ser anual, no mês de Outubro, exceptuando se o Associado declarar querer fazê-lo de forma semestral.

4- Os Associados respondem pessoalmente pelas despesas, danos e prejuízos que causarem em relação a bens da Associação ou sob a sua responsabilidade, assim como pelos débitos resultantes da utilização desses bens.

Artigo Décimo Segundo

(Perda de Qualidade de Associado)

1- A qualidade de Associado perde-se por decisão do interessado, mediante comunicação escrita à Direcção, por deliberação da Assembleia Geral ou por decisão da Direcção, em conformidade com o prescrito nos presentes Estatutos.

2- Todo o Associado que estiver em débito no pagamento de quotas será notificado por escrito pela Direcção e suspenso do gozo dos seus direitos caso não regularize a sua situação no prazo máximo de um mês.

a) Será exonerado todo o Associado, que no prazo de três meses, após a emissão da notificação referida no presente artigo, não satisfaça o seu débito.

b) Os Associados exonerados pelo motivo indicado na alínea anterior poderão ser readmitidos e conservarão o mesmo número desde que satisfaçam o pagamento integral de todas as quotas em atraso até à data da readmissão, devendo pagar nova jóia se forem efectivos. Todavia, só terão direito de voto decorridos três meses sobre a sua readmissão.

3- Perdem, ainda, a qualidade de Associado aqueles que forem excluídos nos termos do artigo décimo quinto, alínea c).

Artigo Décimo Terceiro

(Infracções Disciplinares)

Constitui infracção disciplinar:

a) O não cumprimento de qualquer dos deveres que resultam dos presentes Estatutos.

b) A prática ou omissão de actos que possam directa ou indirectamente prejudicar a Associação e o seu bom nome.

Artigo Décimo Quarto

(Processo de Inquérito)

A Direcção instaurará processo de inquérito, sempre que tenha conhecimento de quaisquer factos que se enquadrem no artigo anterior, constituindo dever de todos os Associados a comunicação à Direcção dos que tenham tido conhecimento e que possam eventualmente envolver este tipo de responsabilidade.

Artigo Décimo Quinto

(Sanções)

As sanções aplicáveis são:

a) Advertência por escrito.

b) Suspensão até um ano.

c) Expulsão.

Artigo Décimo Sexto

(Recurso)

Das sanções aplicadas pela Direcção cabe sempre recurso para a Assembleia Geral, que será convocado pelo seu Presidente se assim lho requerer o Associado punido.

Artigo Décimo Sétimo

(Readmissão)

O Associado exonerado nos termos dos artigos anteriores, só poderá ser readmitido se passados três anos, e em Assembleia Geral reunida a requerimento da Direcção ou por um quarto do total dos Associados com direito a voto, for aceite a sua readmissão, sem prejuízo da faculdade que assiste ao Associado de recorrer aos meios judiciais para defesa dos seus interesses.

CAPITULO III

(ORGÃOS SOCIAIS)

Artigo Décimo Oitavo

(Orgãos Sociais)

A Associação de Voo Livre de Sintra é constituída pelos seguintes orgãos sociais : Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

1- A duração dos mandatos é de dois anos, sendo admissível a reeleição.

2- A eleição será feita por escrutínio secreto.

3- As listas de candidaturas para os orgãos sociais devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia Geral com pelo menos dez dias de antecedência sobre a data das eleições, sendo da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos.

4- Os orgãos sociais podem, no todo ou em parte, ser destituídos a todo tempo por deliberação da Assembleia Geral, devidamente convocado para o efeito, que regulará a gestão da Associação até à realização de novas eleições.

5- Todos os Associados colaboradores da Direcção cessante consideram-se exonerados na data da tomada de posse da Direcção eleita, cabendo à nova Direcção reconduzi-los ou substitui-los nessas mesmas funções, sem prejuízo do efectivo exercício, até recondução ou substituição dos titulares dos cargos.

Artigo Décimo Nono

(Escolas e Secções)

Na eventualidade de criação de escolas ou secções das actividades Parapente, Asa Delta, ou similares estas serão organizadas e geridas de acordo com os regulamentos aprovados pela Direcção.

Artigo Vigésimo

(Comissões Permanentes)

Para auxiliar na condução das diversas actividades e iniciativas da Associação, a Direcção poderá nomear comissões permanentes ou temporárias constituídas por Associados efectivos, tendo de nelas fazer parte sempre um elemento da Direcção, os quais cessam a sua actividade quando terminar o mandato da Direcção que os nomeou ou quando esta os destituir.

Artigo Vigésimo Primeiro

(Remunerações)

1- Os Associados que integrem os orgãos Sociais não serão remunerados pelo respectivo exercício, sendo contudo reembolsados de todas as despesas que hajam suportado ao serviço da Associação.

2- Os Associados que prestem qualquer serviço à Associação poderão ser remunerados pelo modo que a Direcção o entender conveniente.

SECÇÃO I

(ASSEMBLEIA GERAL)

Artigo Vigésimo Segundo

(Constituição da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral é o orgão soberano da Associação de Voo Livre de Sintra, sendo constituída por todos os Associados efectivos, beneméritos e honorários no pleno gozo dos seus direitos de Associados.

Artigo Vigésimo Terceiro

(Composição)

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários.

Artigo Vigésimo Quarto

(Competência)

Compete à Assembleia Geral:

1- Eleger a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal, bem como nomear os Associados beneméritos e honorários.

2- Apreciar e votar o relatório da Direcção, Balanço, Contas e Orçamentos anuais e o respectivo parecer do Conselho Fiscal.

3- Apreciar as propostas ou votos que lhe sejam submetidos.

4- Apreciar os recursos previstos nos artigos décimo sexto e décimo sétimo.

5- Destituir os membros dos orgãos sociais nos termos do número quatro do artigo décimo oitavo.

6- Ouvida a Direcção, definir as regras e critérios para determinação do valor de jóia e quotas.

7- Decidir sobre a aquisição e alienação de imóveis, bem como a mudança de sede.

8- Definir o regulamento de eleições e marcar as respectivas datas.

9- Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos ou pela lei.

10- Deliberar sobre matérias submetidas à sua apreciação.

11- Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação do Voo Livre de Sintra.

12- Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou Confederações.

Artigo Vigésimo Quinto

(Competências do Presidente)

São competências do Presidente da Assembleia Geral:

1- Convocar e presidir à Assembleia Geral, bem como accionar todo expediente da mesma, como orgão soberano da Associação.

2- Assinar as actas com o secretário.

3- Empossar os Associados nos cargos sociais para que foram eleitos.

Paragrafo único – O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo secretário que for designado pela Assembleia.  Na falta do Presidente e dos Secretários, a Assembleia Geral designará um Presidente provisório para a Mesa.

Artigo Vigésimo Sexto

(Funcionamento)

1- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano para apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Direcção, relativos ao ano anterior.  Reunirá igualmente no último trimestre de cada ano para apreciar e votar o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte.

2- Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá por convocação do seu Presidente, quando este julgue necessário, ou por requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou de um numero não inferior a um quarto dos Associados no pleno gozo dos seus direitos, devendo sempre designar os pontos da ordem de trabalhos da reunião.

3- A Assembleia Geral só pode funcionar em, primeira convocatória, desde que estejam presentes ou devidamente representados pelo menos metade do número total de Associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

4- Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a Assembleia funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos após a hora marcada para a primeira, com qualquer número de Associados.

5- Nas reuniões da Assembleia Geral, salvo quando se destinem a eleições ou à destituição de membros dos orgãos sociais, é permitida a representação dos Associados por procuração passada a outro Associado, não podendo, no entanto, cada Associado representar mais de três outros Associados.

6- Quando em reunião da Assembleia Geral não estiverem presentes o Presidente, o Vice-Presidente ou o Secretário a Assembleia Geral designará substitutos.

7- As convocatórias para qualquer reunião da Assembleia Geral serão feitas pelo Secretário Geral da Associação, em nome do Presidente da Assembleia Geral, com a antecedência de pelo menos oito dias, mencionando a data, o local, a hora e a ordem de trabalhos da reunião.

8- Nas reuniões da Assembleia Geral não podem ser tomadas deliberações sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados estiverem presentes ou representados e concordarem com o aditamento.

9- Tratando-se da alteração de estatutos ou regulamento eleitoral, com a ordem de trabalhos deverá ser enviada a indicação especifica das modificações propostas.

10- Tratando-se da apreciação de recursos disciplinares ou da destituição de membros de orgãos sociais, com a ordem de trabalhos deverá ser enviada a nota de culpa e a defesa do arguido.

Artigo Vigésimo Sétimo

(Deliberações)

1- As deliberações são tomadas por maioria absoluta de voto dos associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, presentes ou devidamente representados.

2- Exceptuam-se os seguintes casos:

a) As deliberações sobre alterações dos Estatutos ou deliberações relativas à destituição de membros de orgãos sociais, que são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos Associados presentes.

b) As deliberações relativas à extinção ou dissolução da Associação do Voo Livre de Sintra, que só poderão ser tomadas por três quartos do número de Associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.

3- Salvo os casos previstos no número seguinte, as Deliberações da Assembleia Geral só poderão ser tomadas por escrutínio secreto quando tal for exigido por um mínimo de um terço dos Associados presentes ou representados.

4- As deliberações eleitorais, bem como as relativas à apreciação de recursos disciplinares e da destituição de membros de orgãos sociais são obrigatoriamente, por escrutínio secreto.

SECÇÃO II

(DIRECÇÃO)

Artigo Vigésimo Oitavo

(Composição e Competências)

A Direcção é composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Geral, um Tesoureiro e um Vogal, cabendo-lhe assegurar a representação e a gestão da Associação, nomeadamente:

1- Representar a Associação de Voo Livre de Sintra em juízo e fora dele.

2- Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela Assembleia Geral.

3- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e suas próprias resoluções.

4- Submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas que julgue convenientes.

5- Elaborar o Relatório, Balanço e Contas do Exercício do ano anterior e submetê-lo, à apreciação e votação da Assembleia Geral, na reunião ordinária do primeiro trimestre de cada ano.

6- Constituir e nomear Conselhos, Comissões, ou outros orgãos, permanentes ou eventuais, convidar para nele participarem Associados ou pessoas individuais exteriores à Associação, defenir-lhes os objectivos e atribuições e aprovar os respectivos regulamentos.

7- Instaurar os processos disciplinares aos Associados e aplicar as sanções nos termos dos artigos décimo quarto e décimo quinto.

8- Conferir mandatos a quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar a conveniente realização dos fins da Associação.

9- Criar, organizar e definir os serviços da Associação, admitir e dispensar pessoal a titulo permanente ou eventual, e contratar a prestações de serviços de qualquer pessoa ou organização, cuja colaboração repute necessária.

10- Propor à Assembleia Geral a eleição de quaisquer personalidades como Associados beneméritos e honorários.

Artigo Vigésimo Nono

(Competência do Presidente)

Compete especialmente ao Presidente da Direcção:

1- Promover as reuniões da Direcção e dirigir os seus trabalhos.

2- Superintender em todos os serviços da Associação.

3- Solicitar as convocações das Assembleias Gerais ao abrigo do número dois do artigo vigésimo sexto dos presentes Estatutos.

4- Outorgar, em nome da Associação, em todos os actos e contratos e representá-lo em juízo.

5- Representar a Associação perante todas as entidades oficiais ou particulares, bem como nas cerimónias em que a Associação tome parte.

Paragrafo único – A representação judicial e contratual atribuída ao Presidente da Direcção será sempre exercida depois de prévia reunião da Direcção, sendo o conteúdo dos poderes fixado em acta.

Artigo Trigésimo

(Competência do Vice-Presidente)

Compete especialmente ao Vice-Presidente da Direcção:

1- Substituir o Presidente na sua ausência.

2-Substituir o Presidente, por sua delegação, em qualquer assunto da competência do mesmo.

Artigo Trigésimo Primeiro

(Competência do Secretário Geral)

Compete especialmente ao Secretário Geral da Direcção:

1- Dirigir superiormente os trabalhos da secretaria e arquivo.

2– Redigir as actas das sessões, que deverão ser assinadas por todos os membros presentes.

Artigo Trigésimo Segundo

(Competência do Tesoureiro da Direcção)

Compete especialmente ao Tesoureiro da Direcção:

1- Arrecadar o numerário, títulos ou outros valores da Associação.

2- Fiscalizar a cobrança das receitas da Associação.

3- Autorizar a liquidação das despesas correntes e das aprovadas em reunião de Direcção e efectuar os depósitos bancários.

4- Orientar superiormente a organização de contas e balancetes que reputar necessários, que forem solicitados ou que devam ser presentes à Assembleia Geral.

5- Superintender na aplicação dos fundos da Associação, bem como em tudo o que respeita ás suas finanças, de acordo com as resoluções da Direcção.

6- Assinar e promover ao expediente da Tesouraria.

7- Manter em dia os livros da contabilidade geral da Associação.

Artigo Trigésimo Terceiro

(Competências dos Vogais)

Compete aos Vogais da Direcção colaborar estreitamente com os restantes membros da Direcção anteriormente mencionados e dirigir as diferentes secções e actividades da Associação para que forem nomeados em reunião de Direcção.

Artigo Trigésimo Quarto

(Funcionamento)

1- As reuniões de Direcção terão lugar pelo menos uma vez por mês e serão convocados pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido de três dos membros.

2- A Direcção só poderá deliberar calidamente desde que estejam presentes pelo menos três dos seus membros. É permitida a representação dos membros da Direcção, em casos justificados de impossibilidade de comparecer a uma reunião, por outro membro, através de cada, telegrama, telex ou fax dirigido ao Presidente.  Contudo cada membro só poderá representar um outro.

3- As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade.

4- É lavrada uma acta referente a cada reunião que, depois de aprovada, será assinada pelos membros nela presentes.

5- As reuniões da Direcção podem assistir, por direito próprio mas sem direito a voto, o Presidente e o Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral e os membros do Conselho Fiscal.

Artigo Trigésimo Quinto

(Vinculação)

1- Para obrigar a Associação é necessária a assinatura do Presidente relativamente aos poderes que lhe são atribuídos, ou de dois Directores, devendo sempre um deles ser o Presidente, o Vice-Presidente ou o Secretário Geral.

2- Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer Director ou por funcionário a quem a Direcção tenha atribuído tais poderes.

SECÇÃO III

(DO CONSELHO FISCAL)

Artigo Trigésimo Sexto

(Composição)

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo Trigésimo Sétimo

(Competência)

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Velar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentos.

b) Dar parecer sobre o Relatório, Balanço e Contas anuais da Direcção e Orçamentos ordinários e suplementares.

c) Examinar, pelo menos de três em “três meses, a escrita da Associação relacionada com questões financeiras e os serviços de Tesouraria.

Artigo Trigésimo Oitavo

(Funcionamento)

O Conselho Fiscal deverá reunir pelo menos uma vez por cada trimestre para emitir os pareceres a que se referem alíneas b) e c) do artigo anterior.

SECÇÃO IV

(DIVERSOS)

Artigo Trigésimo Nono

(Actas)

As Actas das reuniões da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal, serão lavradas em livros apropriados, devidamente autenticados, cuja guarda compete ao Secretário Geral da Associação.

Artigo Quadragésimo

(Dissolução)

Em caso da dissolução da Associação, o património social, depois de pagas as dívidas, se as houver, será, distribuído pelas obras de beneficiência do concelho de Sintra, ao critério da Assembleia Geral, através de uma comissão liquidatária nomeada para o efeito.

Artigo Quadragésimo Primeiro

(Comissão Administrativa)

1- Quando não existirem orgãos eleitos ou estes não possam funcionar por falta de número ou outros motivos, cessam todas as actividades da Associação, sendo pela Assembleia Geral nomeada uma Comissão Administrativa de três membros, pertencentes à Associação, que velará e responderá pelos seus bens e interesses financeiros, competindo-lhes as necessárias operações de tesouraria.

2- Se a situação não se regularizar num prazo de um ano, proceder-se-á à dissolução da Associação, observando o disposto no artigo anterior.

Artigo Quadragésimo Segundo

(Reunião)

Os Associados fundadores reunirão em Assembleia Geral no prazo de trinta dias, para efeitos de admissão de novos Associados e eleição dos membros dos orgãos sociais.